TCE julgou regulares contratos que balizam operação em S.Bernardo – Diário do Grande ABC

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Não foi apenas o Gaeco ABC (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público de São Paulo, e o MPF (Ministério Público Federal) que receberam a denúncia sobre suspeita de irregularidade nos contratos para fornecimento de merenda escolar e alimentação hospitalar na Prefeitura de São Bernardo. O TCE (Tribunal de Contas do Estado) também foi alertado, mas julgou regulares a dispensa de licitação e a contratação dos dois objetos.

No dia 6 de outubro de 2017, o munícipe Rogério e Silva encaminhou carta ao gabinete do conselheiro Sidney Beraldo alertando sobre suspeita de irregularidades no governo de Orlando Morando (PSDB). Ele dizia que os acordos emergenciais foram propositadamente provocados para que empresas ligadas ao empresário Fábio Mathias Favaretto pudessem obter convênios por dispensa de licitação junto à Prefeitura de São Bernardo.

No dia 21 de julho daquele ano, o Paço de São Bernardo homologava contrato emergencial com a Pró-Saúde Alimentação Saudável, por R$ 9,7 milhões, para fornecimento de merenda à rede pública de ensino. No dia 8 de maio de 2018, o conselheiro Edgard Camargo Rodrigues analisou o acordo.

Rodrigues citou que a licitação aberta anteriormente havia sido suspensa justamente por determinação do TCE – por reclamação feita por advogada que trabalhou em processos judiciais envolvendo a rede de mercados da família Morando (Ana Paula Carneiro da Costa) – e elogiou “pesquisa de mercado devidamente realizada, presença de declaração de reserva orçamentária, elaboração de parecer técnico jurídico e razão da escolha do fornecedor pautada no menor preço ofertado”.

No dia seguinte, um 9 de maio de 2018, a PF (Polícia Federal) e o MPF (Ministério Público Federal) deflagraram a Operação Prato Feito, que apontou que o contrato elogiado no dia anterior pelo conselheiro do TCE era fraudulento, comandado por suposta organização criminosa que tinha Morando e o então presidente da FUABC (Fundação do ABC) e secretário de Assuntos Governamentais, Carlos Maciel, como integrantes. Maciel é sogro de Favaretto, indicado pelo MPF como dono real da Pró-Saúde.

O acordo emergencial com a Nutrivida Alimentação e Serviços, assinado em 4 de janeiro de 2018 com valor de R$ 5,4 milhões, também foi alvo da Prato Feito – assim como a Pró-Saúde, a Nutrivida tinha relações com Favaretto (ele era apontado pelo MPF como real proprietário da empresa).

O contrato emergencial, desta vez, passou por avaliação do conselheiro Antonio Roque Citadini. No dia 4 de dezembro daquele ano, Citadini votou pela regularidade, ao listar que “ocorrências apontadas pela fiscalização quanto ao acompanhamento da execução não possuem condão de comprometer a matéria, eis que as falhas foram devidamente justificadas e os serviços foram adequadamente prestados e não há indício nos autos de desvio de finalidade”. “Quanto aos fatos narrados sobre a necessidade de contratação emergencial, restou claro que foram alheios à administração.”

“O TCE adota, como política, não comentar sobre decisões de processos e, sim, se manifestar somente nos próprios autos”, justificou a corte, ao Diário.

Morando nega as irregularidades a ele imputadas. Ele e outras 12 pessoas foram denunciadas pelo MPF no episódio. 



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